Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti

Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti Jus plus k

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Publicações

  • ITCMD não pode ser cobrado em relação às heranças e doações recebidas no exterior

    25/08/2017 15:08 0

    Os brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil, que tenham recebido doações ou herança no exterior, não devem ser obrigados a recolher o ITCMD e, caso tenham sido autuados, ou até mesmo já tenham efetuado o pagamento, é possível afastar a cobrança.Cidadão tem direito a pedir restituição do que pagou nos últimos 5 anos.